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Aumenta multa por má conservação de passeios

A Câmara de Divinópolis aprovou o Projeto de Lei EM 074 de 2017, de autoria do vereador Cleitinho (PPS) que altera a Lei que dispõe sobre a construção, reconstrução e conservação de passeios e muros no Município de Divinópolis.

A matéria aprovada altera os os incisos I,II,III e acrescenta o § 2° ao artigo 3º da Lei 7.174 de 2010 aumentando o valor da multa cobrada no caso de inexistência de passeio e muros ou má conservação dos mesmos.

Pela inexistência de muro e passeio a multa corresponde e ao valor de uma UPFMD por metro linear de testada; pela inexistência de muro ou passeio o valor corresponde a 50% da UPFMD por metro linear de testada e no caso de má conservação o valor corresponde e a de 1/3 da UPFMD por metro linear da testada. A UPFMD é a Unidade padrão fiscal do Município de Divinópolis e hoje está fixada em R$69,65.

O projeto estabelece ainda que no caso de o imóvel, em que há ausência ou má conservação de muro e passeio que o presidente da câmara deverá notificar o prefeito para que ele promova as devidas adequações. Não sendo cumprida a determinação, a Prefeitura de Divinópolis será multada e o valor arrecadado será revertido para instituição filantrópica indicada por votação do plenário da Câmara.

Para que tenha validade a lei ainda precisa ser sancionada pelo prefeito, Galileu Machado (PMDB). Segundo o autor, o objetivo é garantir que os responsáveis pelos passeios em logradouros públicos os mantenham bem conservados e com acessibilidade conforme já estabelecido em lei para facilitar a passagem de pedestres nas calçadas do município. 

1 Comentário

    • Silmara Grego
      14 de agosto de 2017

      De que adianta leis em Divinópolis se não existe fiscalização? Há 2 anos eu denuncio diversos lotes vagos na rua da minha residência e nada é feito. Estes lotes possuem matos altos, entulhos e não possuem calçadas. A sujeira acumulada nestes terrenos permite a infestação de animais e insetos nas casas vizinhas, os quais muitas vezes podem ser nocivos à saúde, como aranhas, escorpiões, cobras, mosquitos aedes aegypti e carrapatos. Além disso, o mato vem tomando conta da rua dificultando a passagem de pedestres, que correm risco de serem atropelados por estarem andando na rua. O trânsito de veículos também é prejudicado, uma vez que a presença do mato na rua impossibilita transitar nas duas mãos de direção. Protocolos destas denúncias foram realizados junto a Prefeitura Municipal de Divinópolis nos dias 30/07/2015, 28/08/2015, 04/09/2015, 25/09/2015 e 10/04/2017, onde o setor de fiscalização não realizou nenhuma providência para a solução destes problemas. Tendo isto em vista, procurei um órgão maior de fiscalização, o Ministério Público Estadual. Registrei esta denúncia dia 09/11/2015, anexando fotos e acompanhando mensalmente. Foram realizadas audiências com a Prefeitura e expedidas diversas prorrogações de prazos para a solução deste problema que persiste até hoje. A última denúncia foi registrada na Prefeitura Municipal, no dia 10/04/2017. Nas minhas denúncias, apenas solicito a limpeza, a construção de muros e calçadas nestes terrenos que vem trazendo perigo para os moradores da região. Isto já é uma lei e todos, sem exceções deveriam cumpri-la. Os proprietários destes lotes vagos devem ter consciência de mantê-los sempre limpos, pois embora não estejam residindo no local, existem vizinhos que merecem respeito.
      Vendo o trabalho ativo da mídia em Divinópolis, relatei a situação da minha rua. A equipe da TV Integração fez duas matérias no local, as quais foram ao ar no MGTV 1ª Edição nos dias 19/05/2017 e 04/07/2017. Ainda assim, o problema persiste e, para agravar mais essa situação, a Prefeitura Municipal autorizou o descarte de entulhos da Disk Entulhos em alguns desses lotes. O local destinado a esse descarte consiste em uma Área de Preservação Permanente (APP), próximo à Mina do Bela Vista. O que eu não consigo entender é o fato da Prefeitura autorizar o descarte de entulhos em APP e não cobrar dos proprietários desses terrenos o que é exigido por lei, os passeios, os muros e a limpeza dos locais. Até o momento, eu recorri a todos os órgãos possíveis para a solução deste problema e nada foi feito.

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