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STF decide hoje validade de desaposentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje (26) o julgamento sobre a desaposentação – a possibilidade do aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A análise do tema pelo STF teve início em 2014, mas foi suspenso depois de um pedido de vista feito pela ministra Rosa Weber. O relator no STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou favoravelmente a essa possibilidade e sugeriu fórmula para calcular a concessão de nova aposentadoria nesses casos. De acordo com Barroso, o aumento do valor da aposentadoria seria de 24,7%.

A desaposentação não tem previsão legal, ou seja, em nenhuma lei ou mesmo na Constituição existe previsão sobre a possibilidade de se desaposentar, que é o ato de renunciar ao atual benefício para solicitar uma nova concessão mais vantajosa, com a inclusão do tempo posterior e valores recolhidos após a primeira aposentadoria.

O processo foi negado em primeira instância; a Justiça Federal disse que seria possível se a pessoa devolvesse o que recebeu; e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) argumentou que poderia haver o recálculo, independente de a pessoa devolver ou não o valor recebido. Por isso, a decisão foi parar no Supremo Tribunal Federal, que deve retomar o julgamento do caso em 29 de outubro.

Deputado Jaime Martins opina

Na Câmara dos deputados, o deputado federal Jaime Martins (PSD-MG) é relator de projeto (PL 7842/2014) que garante ao aposentado que permanece ou retorna à atividade o direito à renúncia à aposentadoria e ao recálculo da renda mensal do benefício. Na avaliação de Jaiminho Martins, a desaposentação é uma questão de justiça e bom senso aos contribuintes da previdência. “Queremos corrigir distorção a que estão submetidos os aposentados do regime geral da previdência que continuam trabalhando e não recebem o benefício da isenção nas contribuições. Esse direito já vem sendo reconhecido pelos tribunais, mas ainda não existe um diploma legal que regulamente essa situação. Esperamos o STF possa julgar e decidir favoravelmente”, explica Martins.

Atualmente, o governo não admite que o aposentado renuncie ao benefício recebido para pedir outro, com base em novas condições de contribuição e salário. Por isso, quem continua trabalhando e contribuindo para o INSS têm recorrido à Justiça para garantir benefício maior. O PL 7842/2014 de autoria do deputado federal Jaime Martins aguarda votação na Comissão de Seguridade Social e Família. Se aprovado, ele precisa passar ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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